ABContábil criando relacionamentos!

O Governo anunciou no início do maio uma nova linha de crédito para as micro e pequenas empresas, o Pronampe. A medida tem como objetivo auxiliar empresários que estão passando por dificuldades devido a crise provocada pela Pandemia de Coronavírus.

 

O Programa criado pela Lei n.º 13.999, de 18 de maio de 2020, prevê condições especiais de crédito para negócios enquadrados nestas categorias com receita bruta de até 4,8 milhões de reais auferida em 2019.

As micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos pelo Pronampe para investimentos, para pagar salário dos funcionários ou para o capital de giro, com despesas como água, luz, aluguel, reposição de estoque, entre outras. O projeto proíbe o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.

A Receita Federal começou a enviar comunicados às empresas que têm direito ao recurso.

 

Vale lembrar que somente receberão os comunicados às empresas que declararam suas receitas corretamente. No caso das micros e pequenas do Simples, a declaração das receitas é feita por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Quem opta por se tornar um empreendedor individual pelo MEI só precisa se cadastrar no Portal do Empreendedor, informando dados pessoais para obter seu CNPJ na hora.

 

Após a regularização, o Microempreendedor Individual deve recolher mensalmente as contribuições de R$ 49,90 ao INSS (acrescido de R$ 5 no caso de prestadores de serviço e R$ 1 para comércio e indústria) por meio do DAS (carnê).

 

Nessa modalidade, o empresário não precisa encaminhar nenhum documento à Junta Comercial e obtém imediatamente seu alvará provisório de funcionamento, que consta no Certificado de Condição de Microempreendedor Individual.

 

Agora, se a opção for pelo EI nos modelos de ME ou EPP, o processo é um pouco mais complexo.

 

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O MEI se apresenta como a melhor opção para começar sua jornada de empreendedor individual.

 

-Cobrança simplificada
 

-Ausência de burocracia
 

-Possibilidade de emitir nota fiscal
 

-Cobertura previdenciária
 

-Custos menores com funcionários
 

-Acesso a crédito diferenciado

 

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Por meio da resolução CGSN nº 38/2008, contribuinte pode, por opção, oferecer a tributação a receita efetivamente recebida no mês (regime de caixa), em substituição à receita bruta gerado (regime de competência).

 

A opção pela determinação da base de cálculo no regime de caixa é irretratável para todo o ano-calendário

 

Diferença entre regime de caixa e Regime de competência

Pelo regime de competência dá-se o reconhecimento das receitas decorrentes da venda do bem ou do direito, no ocasião da venda do bem ou do serviço ou à proporção em que os serviços são efetivamente prestados, inclusive na hipótese de valores recebidos adiantadamente e nas vendas para entrega futura.

 

Pelo regime de caixa as receitas são consideradas somente por ocasião de seu efetivo recebimento, ou seja, são tributadas quando as receitas efetivamente são recebidos.

 

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Feito para empreendedores que tem renda anual de até R$ 81.000,00.

 

O MEI pode também ter um empregado registrado que recebe um salário mínimo ou o base de sua categoria.

 

Para se tornar MEI é simples, basta acessar o Portal do Empreendedor, e seguir todas as instruções da página. O CNPJ já sai na hora do cadastro e permitindo a emissão de notas fiscais.

 

Além de garantir confiabilidade para seu empreendimento o MEI pode:

-Contratar empréstimo e financiamentos melhores e juros reduzidos

-Obtenção de descontos na compra de produtos

-Registros mais baratos

-Redução de custos para a contratação de colaborador

-Isenção de impostos

-Direito a benefícios

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Empreendedor individual é quem cria a empresa por conta própria, sem sócios.

 

Já o termo Empresário Individual, abreviado pela sigla EI, é um termo que designa um tipo jurídico de empresa no Brasil.

 

Trata-se de uma forma simples de empreender por conta própria.

 

Como EI, o empreendedor pode escolher o regime tributário Simples Nacional, que facilita muito o pagamento de impostos.

Nesse tipo societário, o proprietário responde de forma ilimitada pelos débitos da pessoa jurídica.

 

O empreendedor individual tem diferentes enquadramentos de porte a escolher:

- MEI (Microempreendedor Individual),

- ME (Microempreendedor)

- e EPP (Empresa de Pequeno Porte).

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Nomenclatura Comum do Mercosul.

 

Toda mercadoria, importada ou comprada no Brasil, deve ter um código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), que é lançado na nota fiscal ou está presente em livros legais e outros documentos.


A NCM é adotada pelos países membros do Mercosul desde janeiro de 1995. O código é composto por 8 dígitos, sendo que os seis primeiros representam a classificação SH e os outros dois últimos dígitos são parte das especificações do próprio Mercosul.


Esses códigos têm como base o método internacional de classificação, o SH (Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias), objetivando que os itens sejam classificados de acordo com regulamentos do Mercosul.


Identificação NCM...

 

 

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A partir de 1º de julho terceiros ficarão impedidos de acessar dados e informações da base das Notas Fiscais Eletrônicas hospedada no SERPRO.

 

A normativa foi instituída pela Portaria nº 849/2020 da Receita Federal.

Anteriormente, os acessos seriam bloqueados a partir de 1º de abril, de acordo com a Portaria nº 519/2020, mas com a nova norma foi prorrogada para 1º de julho.

 

Acesso à Notas Fiscais

 

As duas Portarias (519 e 849 de 2020) alteraram a redação da Portaria RFB nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso para terceiros, dos dados e informações que especifica.


O tema sempre foi discutido durante a fase de implantação do novo leiaute, não somente da NF-e, mas de todo Projeto Sped.
A dúvida era referente aos critérios de armazenagem e liberação dos dados das empresas, e sob quais condições seriam disponibilizados. Por fim, a RFB decidiu por avisar a empresa quando seus dados forem acessados e para qual finalidade.